
A Controvérsia Tributária do Tema 843 do STF
O Tema 843 do Supremo Tribunal Federal (STF) aborda uma questão tributária sensível e complexa: a inclusão de créditos presumidos
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A transação tributária, criada para promover a regularização fiscal e reduzir a litigiosidade, tem se consolidado como uma das principais
A cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) continua a gerar controvérsias devido à prática de muitos municípios